LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.

Texto atualizado até a MP nº 103, de 1.01.2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I

Da Estrutura

Art. 1^o  A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela ... e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1^o  Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II -  ...

III -  ...

IX - o Porta-Voz da Presidencia da República;

§ 2^o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

Art.  6.^o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, . . .

Art.  16 .^o O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

Parágrafo único.  O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil."

Art. 25 . Os Ministérios são os seguintes:

I -  . . .

§ 1^o   São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da ...

§ 2^o   O cargo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças Armadas.

Seção II

Das Áreas de Competência

Art. 27. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

I -  . . .

VII  - Ministério da Defesa:

a)  . . .

p) atuação das Forças Armadas, qundo couber na garantia da lei e da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços ou ambientais;

XIII - Ministério da Integração Nacional:

a) . . .

m) obras públicas em faixas de fronteiras;

XX - Ministério da Saúde:

a)  . . .

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998 (Texto da Medida Provisória nr. 103 de 1/Janeiro/2003)

Brasília, 1 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.