Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM

(Reduzido, apenas com a parte relativa a Delimitação Marítima)

INDICE

PREAMBULO

PART I. INTRODUÇÃO

PART II. MAR TERRITORIAL e ZONA CONTIGUA

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PART V. ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA

PART VI. PLATAFORMA CONTINENTAL

PART VII. O ALTO MAR

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PART XI. O FUNDO DO ALTO MAR

SECTION l. Provisões Gerais

SECTION 2. Principios

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SECTION 4. A Autoridade

SUBSECTION A. Provisões Gerais

SUBSECTION B. A Assembleia

SUBSECTION C. O Conselho

SUBSECTION D. A Secretaria

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ANNEX I.

ANNEX II. COMISSÃO para os LIMITES das PLATAFORMAS CONTINENTAIS

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Veja o texto completo da "Law of the Sea" (em inglês)