As zonas próximas às fronteiras no Brasil, estão sujeitas a condições especiais, conforme estabelecido na Constituição (de 1988).

Leis que versam sobre o assunto:

- 1946 - Decreto-Lei 9.760 Dispõe sobre bens imóveis da União.
- 1955 - Lei 2.597 Zonas Indispensáveis a Defesa do País
(Esta Lei foi revogada pela Lei 6.634/79)
- 1964 - Lei 4.504 Estatuto da Terra.
- 1966 - Lei 4.947 Estabelece Normas de Direito Agrário.
- 1970 - Decreto-Lei 1.135 Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento do Conselho de Segurnaça Nacional.
- 1975 - Decreto-Lei 1.414 Dispõe sobre as terras devolutas em "Faixa de Fronteiras".
- 1979 - Lei 6.634 Dispõe sobre a "Faixa de Fronteira".
- 1979 - Lei 6.739 Matrícula e Registro de Imóveis Rurais.
- 1987 - Decre-Lei 2.375 Revoga o Decreto-Lei 1.164/71 (que declarava indispensáveis à Segurança e Desenvolvimento Nacional terras situadas a 100 km de rodovias da Amazônia Legal) e dispõe sobre terras públicas.
- 1991 - Lei 8.183 Organização e funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
- 1993 - Lei 8.629 Dispõe sobre a regulamentação da Reforma Agrária (Capítulo III. Título VII, da Constituição)
- 1998 - Lei 9.614 Lei do Abate (altera o art.303 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/1986).
- 1998 - Lei 9.649 Organização da Presidência da República e dos Ministérios (atualizada até janeiro de 2003).
- 1999 - Lei 9.871 Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na "Faixa de fronteira".

Lei Complementar

- 1999 - Lei Complementar 097 (alterada pelas LC 117/2004 e 136/2010) Emprego das Forças Armadas.

Decretos que versam sobre o assunto:

1980 - Decreto 85.064 Regulamenta a Lei 6.634/79 sobre a "Faixa de Fronteira".

2004 - Decreto 5.144 Regulamenta a "Lei do Abate" - 9.614/98.